Informativo Jurídico nº 121/2025

A reunião foi realizada no dia 27/06/2025 e contou com a presença de representantes do PROCON Estadual do Espírito Santo, Leticia Coelho - Presidente do Procon ES, Fabricio Pancotto - Diretor de Fiscalização do Procon ES e o Dr. Junior Rodrigues, Diretor do Procon Municipal de Nova Venécia-ES.

Durante a reunião, os PROCONs estadual e municipal:

• Concordaram integralmente com o conteúdo exposto pelo CBO, reconhecendo que a oferta de exames oftalmológicos por óticas é ilegal;
• Informaram que o PROCON Estadual do ES pretende emitir notificação orientadora a todos os PROCONs municipais capixabas, com diretrizes claras sobre fiscalização e penalidade a estabelecimentos óticos que ofertem exames de vista ilegalmente;
• Propuseram inserir o CBO em futuras agendas regionais com PROCONs municipais, para disseminação de palestras e ações educativas semelhantes à realizada em Nova Venécia;
• Confirmaram que será promovida uma reunião conjunta com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CADC), para articulação de ações repressivas à prática;
• Mencionaram que integram o Colégio de PROCONs Estaduais, demonstrando interesse em ampliar futuramente essa parceria para outros estados, com o apoio técnico do CBO.

A reunião representou um avanço significativo na interlocução institucional do CBO com os órgãos de defesa do consumidor, estabelecendo alinhamento com o PROCON Estadual do Espírito Santo e abrindo caminho para uma atuação coordenada e de maior escala contra a prática ilegal de exames de vista por óticas.