Informativo Jurídico nº 192/2025

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) informa que o PROCON do Tocantins realizou fiscalização no estabelecimento Centro Optométrico de Reabilitação Visual, interligado à Ótica Visual, em atendimento à denúncia encaminhada pelo CBO sobre a realização irregular de atendimentos e exames de vista.

Durante a vistoria, não foi localizada a responsável técnica, Sra. Marjorie Crisóstomo. No local, encontrava-se o Sr. Fredison Martins Ferreira, que foi notificado para suspender imediatamente os atendimentos aos consumidores, sob pena de autuação e multa, conforme consta no Auto de Constatação nº 31.508.

A atuação do PROCON/TO reforça a ilegalidade da prática de exames de vista em óticas ou estabelecimentos vinculados a elas, em violação direta aos Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934, que proíbem a instalação de consultórios médicos em óticas e a realização de exames de refração por esses estabelecimentos.

Essa medida representa mais um importante avanço para o CBO na defesa da saúde ocular da população e na repressão às práticas ilegais que colocam em risco o exercício da medicina e a segurança dos consumidores