CBO em Ação

A pedido do CBO, Justiça suspende em SP lei que autorizava instalação de consultório optométrico

A pedido do CBO, Justiça suspende em SP lei que autorizava instalação de consultório optométrico

A justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal nº 2.995/2018, restabelecendo a proibição da instalação de consultório optométrico e a expedição de alvará de funcionamento pela administração pública da cidade de Embu das Artes (SP). Publicada na quinta-feira (21), a decisão acolhe ação impetrada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), que mobilizou seu Departamento Jurídico para garantir a observância da legislação em vigor e proteger a saúde e a segurança da população.

LEIA A SENTENÇA AQUI

Ao apreciar a Ação Civil Pública nº 1001515-83.2018.8.26.0176, protocolada contra a prefeitura municipal na Comarca de Embu da Artes, a juíza Barbara Carola de Almeida considerou a Lei Municipal inconstitucional, vedou a expedição de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal, proibiu optometristas da prática de atividades exclusivas de médico oftalmologista, inclusive na atenção primária à saúde, e condenou o Município ao pagamento de danos morais sociais.

“Essa decisão é mais uma vitória para o médico oftalmologista, no esforço que temos empreendido em defesa da saúde da população”, afirma o presidente do CBO, José Beniz Neto. “O entendimento da juíza reforça o respeito à legislação em vigor e a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo a prerrogativa do oftalmologista como especialista responsável pela assistência à saúde ocular do cidadão”, acrescentou.

Prescrição - José Beniz Neto refere-se à decisão da mais alta corte do Judiciário em torno da ADPF 131. Ao apreciarem o mérito da questão, os ministros do Supremo restabeleceram o entendimento de que a prescrição de lentes de contato e óculos de grau configura tratamento para doenças da visão, ato exclusivo dos médicos, conforme fixado pela Lei nº 12.843/2013.

O presidente do CBO reiterou a importância de conscientizar a população de que distúrbios de visão devem ser examinados por um médico oftalmologista. Segundo ele, a consulta com um especialista não apenas garante os parâmetros corretos e seguros no uso de lentes corretivas, como também permite aferir a presença de outros problemas de saúde que possam comprometer a visão total ou parcialmente, no futuro.

Muitos pacientes, explica, descobrem nessas visitas o desenvolvimento de catarata, glaucoma ou retinopatia diabética, por exemplo. O presidente do CBO lembra que essas doenças são graves e, sem o tratamento adequado, podem evoluir para a cegueira. “As consultas com o médico oftalmologista são oportunidade importante para a prevenção, pois o diagnóstico precoce permite o início do tratamento, o que reduz as chances de maiores complicações”.

 

 

 

 

 


Deixe um comentário

Compartilhar artigo nas redes sociais

Outras publicações

Dr. José Beniz Fala sobre 80 anos de história do CBO CBO em Ação

Dr. José Beniz Fala sobre 80 anos de história do CBO

Em sua 4ª Convenção, o CBO avalia resultados em 2020 e planeja as ações para 2021 CBO em Ação

Em sua 4ª Convenção, o CBO avalia resultados em 2020 e planeja as ações para 2021

Em formato virtual, CBO realiza sua 4º Convenção dias 29 e 30 de janeiro CBO em Ação

Em formato virtual, CBO realiza sua 4º Convenção dias 29 e 30 de janeiro

Você precisa estar logado para acessar essa página

FALE COM O CBO