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Após ação judicial do CBO, Vigilância Sanitária interdita ótica que colocava saúde ocular da população em risco

Após ação judicial do CBO, Vigilância Sanitária interdita ótica que colocava saúde ocular da população em risco

A proteção da saúde ocular dos moradores de Jundiaí (SP) motivou uma ação civil pública movida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra um estabelecimento comercial de venda de óculos que oferecia aos seus clientes exames de vista feitos por não médicos. Com este ato, a loja afronta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe este tipo de serviço no País.

O Departamento Jurídico do CBO argumentou junto ao Judiciário que com o julgamento pelo STF da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131, entre outros pontos, os optometristas e óticas foram proibidos de realizar diagnósticos e prescrever tratamentos para doenças oculares.

No entendimento do STF e do CBO, esta prática irregular traz prejuízos para a população, que pode ficar exposta a diagnósticos incorretos e atrasar o início de tratamentos adequados. Essas situações podem causar prejuízos irreversíveis como perda da acuidade visual, o avanço de doenças ou até a perda da visão (parcial ou total).

A 4ª Vara Cível do município solicitou que à Vigilância Sanitária a fiscalização do local denunciado pelo CBO. Em diligência, o órgão encontrou diversas irregularidades no estabelecimento, inclusive a ausência de alvará de funcionamento.

Na oportunidade, foram coletadas provas das irregularidades, como cadernos de marcação de exames, receitas e prescrições realizadas por optometristas, com assinatura e carimbo sem identificação do profissional. Também foram apreendidos comprovantes de venda de óculos sem qualquer prescrição médica.

A Vigilância Sanitária determinou o imediato fechamento da ótica até a análise das apreensões, podendo apenas voltar a funcionar em caso de decisão judicial. A ótica já fez o requerimento judicial no próprio processo, pedido este negado pelo magistrado.


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