INFORMATIVO JURÍDICO CBO n° 40/2021

O Departamento Jurídico do CBO ajuizou Ação Civil Pública sob nº. 0000370-51.2021.8.17.3410 em desfavor de optometrista, com o intuito de suspender a realização de exames, prescrições de lentes de grau e afins que operava junto à ótica.

O Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim/PE, Dr. Joaquim Francisco Barbosa, assertivamente concedeu a medida liminar para que tanto o Optometrista quanto a Ótica, se abstenham da realização de consultas, exames, atendimento a pacientes, manutenção de consultório, adaptação de lentes de contato e prescrição de lentes de grau e a não aviarem receitas sem a devida prescrição médica, devendo cumprir o disposto nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Além dos impedimentos impostos, o Magistrado ainda decidiu que a Ótica retire imediatamente qualquer tipo de publicidade de suas redes sociais.

Outra novidade, foi o pedido do Magistrado para oficiar a Vigilância Sanitária Municipal para fiscalizar o consultório e suspender/revogar o alvará de funcionamento com a apreensão de equipamentos encontrados nas dependências da Ótica Requerida.

O Departamento Jurídico do CBO continua a diligenciar junto aos órgãos de fiscalização municipais e estaduais, para que a decisão da medida liminar seja cumprida. Essa vitória destaca a importância da oftalmologia e reforça ainda mais a necessidade do zelo ao exercício da profissão dos Oftalmologistas conforme o entendimento do STF apontado no julgamento da ADPF nº 131.

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO
15/06/2021