Informativos Jurídicos

CBO vence na Justiça ação contra ótica que atuava de forma irregular em Jundiaí

CBO vence na Justiça ação contra ótica que atuava de forma irregular em Jundiaí

INFORMATIVO JURÍDICO CBO 16/2022

Em resposta a processo movido pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) emitiu decisão que proíbe a ótica Mercadão dos Óculos de comercializar lentes de grau sem prescrição médica.

Depois averiguar as dependências do estabelecimento, por determinação do juiz responsável pelo processo, a Vigilância Sanitária identificou uma série de irregularidades no local, dentre elas, a venda de lentes corretivas sem prescrição médica e a ausência de alvará de funcionamento. Diante dos fatos, o TJSP interditou o espaço e ordenou a apreensão de produtos e documentos.

Após considerar a opinião do Ministério Público sobre o caso, a justiça estadual decidiu pela proibição da venda de lentes de grau sem a devida orientação médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Já a reabertura da loja ficou sob responsabilidade da autoridade sanitária local.

A decisão favorável ao CBO é mais um avanço na defesa da saúde da população. O Departamento Jurídico do Conselho seguirá atuando para garantir a segurança ocular dos brasileiros e o direito profissional dos médicos oftalmologistas.


Deixe um comentário

Compartilhar artigo nas redes sociais

Outras publicações

Justiça da Paraíba proíbe optometrista de praticar atos privativos da oftalmologia em João Pessoa Informativos Jurídicos

Justiça da Paraíba proíbe optometrista de praticar atos privativos da oftalmologia em João Pessoa

 Justiça da Bahia impede funcionamento de consultório de optometrista no município de Poções Informativos Jurídicos

Justiça da Bahia impede funcionamento de consultório de optometrista no município de Poções

 Após denúncia do CBO, Ministério Público de São Paulo abre inquérito para investigar atuação de optometrista no município de Bertioga Informativos Jurídicos

Após denúncia do CBO, Ministério Público de São Paulo abre inquérito para investigar atuação de optometrista no município de Bertioga

Você precisa estar logado para acessar essa página

FALE COM O CBO