INFORMATIVO JURÍDICO CBO 16/2022

Em resposta a processo movido pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) emitiu decisão que proíbe a ótica Mercadão dos Óculos de comercializar lentes de grau sem prescrição médica.

Depois averiguar as dependências do estabelecimento, por determinação do juiz responsável pelo processo, a Vigilância Sanitária identificou uma série de irregularidades no local, dentre elas, a venda de lentes corretivas sem prescrição médica e a ausência de alvará de funcionamento. Diante dos fatos, o TJSP interditou o espaço e ordenou a apreensão de produtos e documentos.

Após considerar a opinião do Ministério Público sobre o caso, a justiça estadual decidiu pela proibição da venda de lentes de grau sem a devida orientação médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Já a reabertura da loja ficou sob responsabilidade da autoridade sanitária local.

A decisão favorável ao CBO é mais um avanço na defesa da saúde da população. O Departamento Jurídico do Conselho seguirá atuando para garantir a segurança ocular dos brasileiros e o direito profissional dos médicos oftalmologistas.