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DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROIBIU QUALQUER EVENTO OFTALMOLÓGICO REALIZADO POR OPTOMETRISTAS

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROIBIU QUALQUER EVENTO OFTALMOLÓGICO REALIZADO POR OPTOMETRISTAS

O Departamento Jurídico do CBO ajuizou Ação Civil Pública sob os números 0018040-86.2020.8.08.0048 no Espírito Santo com o intuito de impossibilitar que os optometristas pudessem realizar atos privativos de médicos.

 

O presente caso trata de ação para impedir a realização de dois projetos realizados pela Associação dos Moradores da Comunidade de São Patrício, “Projeto Olhos do Bem” e “Projeto Repare”. Isso ocorre, pois nesses projetos empregou-se optometristas para o exercício de tais consultas, fato que induziu a população a erro e colocou em risco a saúde de todos, tendo em vista a falta de capacitação desses profissionais para esses atos.

 

A Juíza Dra. Marlúcia Ferraz Moulin da 3ª Vara Cível da SERRA-ES, aceitou todos os pedidos requeridos pelo Jurídico e proibiu que os optometristas divulgassem quaisquer informações bem como realizassem eventos presentes ou futuros que tenham como objetivo atendimentos ao público, tais como: avaliações oculares, acompanhamentos, exames, diagnósticos nosológicos, prescrição de lentes de grau e instalação de consultório de optometria, em razão de tais atos serem privativos de médicos.  

 

Diante o exposto, comemora-se mais uma vitória da classe oftalmológica, representada pelo Departamento Jurídico do CBO, que continua diligente no combate ao exercício irregular da medicina oftalmológica.

 

 

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

14/06/2021


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