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DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO SE REUNE VIRTUALMENTE COM O MP DO ESTADO DO ACRE PARA INSTRUMENTALIZAR AÇÕES PRÁTICAS VISANDO A EFICÁCIA DA ADPF 131

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO SE REUNE VIRTUALMENTE COM O MP DO ESTADO DO ACRE PARA INSTRUMENTALIZAR AÇÕES PRÁTICAS VISANDO A EFICÁCIA DA ADPF 131

INFORMATIVO JURÍDICO CBO 22, 23 e 24/2021

Após enviar ofício a todos os ministérios públicos estaduais do país informando acerca dos efeitos da ADPF 131, o Departamento Jurídico do CBO conseguiu agendar reunião em modo virtual, pessoalmente com a Promotora Dra. Alessandra Garcia Marques do MP ACRE.

A reunião visou discutir ações práticas para garantir a eficácia plena dos efeitos da ADPF 131 que impede os optometristas de invadir a seara médica oftalmológica. A Promotora ressaltou que, por conta das diligências e ofícios enviados pelo Departamento Jurídico do CBO, o MP Acre já está ciente de toda a situação e efetuando as diligências necessárias para coibir o exercício ilegal da medicina, através da propositura de inúmeros inquéritos e ações judiciais.

O Departamento Juridico continua agendando e mantendo reuniões regulares com os MPs de todo o Brasil para aprofundar os laços de atuação e estabelecer estratégias mais efetivas de atuação conjunta.


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