Edital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária para Mudança do Estatuto

Edital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária para Mudança do Estatuto
15 de setembro de 2021
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O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), por meio de seu Secretário Geral, com base no contido do artigo 26 do Estatuto, convoca os associados para Assembleia Geral Extraordinária para mudança do Estatuto, que se realizará dia 22 de outubro, sexta-feira, das 21h (primeira chamada e meia hora depois, 21h:30, a segunda chamada) até as 22h, na Sala1, durante o 65º Congresso Brasileiro de Oftalmologia, no Centro de Convenções em Natal (Costeira Sen. Dinarte Medeiros Mariz, s/n, Ponta Negra, Natal – Rio Grande do Norte,59090-002), cuja pauta será a inclusão no Estatuto do CBO, dos artigo 61 e seus parágrafos  abaixo descritos:

Art. 61-A. Não pode assumir cargos na Diretoria Executiva o associado que seja sócio ou faça parte da direção ou consultoria de clínicas e/ou hospitais controlados por operadoras de planos de saúde ou grupos de investimento de qualquer natureza.

  • 1º Após o término dos seus respectivos mandatos, os membros da Diretoria Executiva do CBO não poderão assumir ser sócios, ainda que minoritários, de clínicas e hospitais controlados por operadoras de planos de saúde ou grupos de investimento, num prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do efetivo desligamento.
  • 2º Os membros da Diretoria Executiva do CBO que renunciem a seus cargos não poderão assumir ser sócios, ainda que minoritários, de clínicas e hospitais controlados por operadoras de planos de saúde ou grupos de investimento, num prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do efetivo desligamento.
  • 3º Aqueles que, porventura, descumpram o prazo dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, terão suspensos, pelo período de 10 (dez) anos, os seguintes direitos e benefícios:
  1. Integrar quaisquer Comissões, permanentes ou especiais;
  2. Participar de eventos, cursos e simpósios promovidos pelo Conselho, inclusive, o Congresso Brasileiro de Oftalmologia;

III. Ministrar palestras nos congressos ou outros eventos promovidos pelo CBO;

  • 4º. A quarentena de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo se estendem aos membros da Diretoria do CBO que tenham consorte e parentes de até segundo grau que seja sócio, diretor ou consultor de clínicas e hospitais controlados por operadoras de planos de saúde ou grupos de investimento de qualquer natureza.

§ 5º. Sendo constatado que um membro da diretoria do CBO que se enquadrem nas disposições do parágrafo 4º, acima, sofrerão as mesmas penas indicadas no parágrafo 3º deste artigo.

De acordo com o Artigo 23 do Estatuto do CBO, § 1º , para deliberar sobre alteração do estatuto ou destituição de membro da Diretoria as decisões serão tomadas pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembleia especialmente convocada, sendo exigida a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto em primeira convocação e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, qualquer número de presença.

 

 


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