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Em liminar, Tribunal de Justiça do Espírito Santo proíbe exercício ilegal da medicina em loja de óculos

Em liminar, Tribunal de Justiça do Espírito Santo proíbe exercício ilegal da medicina em loja de óculos

Após ação civil pública do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), por meio do seu Departamento Jurídico, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) concedeu liminar proibindo o exercício ilegal da medicina praticado pela Óticas Panorâmica, no município de Serra.

O estabelecimento foi denunciado por possuir consultório optométrico e realizar consultas, exames e diagnósticos nosológicos sem a participação de oftalmologistas, o que não é permitido segundo a ADPF 131. A decisão do juiz Carlos Magno Ferreira, da 2ª Vara Cível de Serra – Comarca da Capital.

O magistrado analisou a liminar requerida e concedeu parcialmente o pedido. Ele determinou que os réus sejam proibidos de realizar atendimentos ao público, avaliações oculares, acompanhamentos, exames, diagnósticos nosológicos, prescrição de lentes de grau e instalar consultório.  Além disso, em caso de descumprimento, foi fixada multa cominatória diária no valor de mil reais, limitados à cem mil reais.

Ato Médico – Pela argumentação do CBO, devem ser respeitados os pressupostos da Lei do Ato Médico, que restringe o diagnóstico e a prescrição de tratamento de doenças aos médicos.  Ele também pede que sejam observados os termos do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131, proibiu a práticas desses atos aos optometristas e estabelecimentos que comercializam lentes e óculos.

O CBO acompanhará o andamento da investigação e o desfecho dos dois casos, levando ao Poder Judiciário do Estado o acórdão da ADPF 131 e seu efeito vinculante para combater de forma efetiva o exercício ilegal da medicina e, especialmente, na área da oftalmologia por optometristas e outros não médicos.


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