INFORMATIVO JURÍDICO CBO 28/2022

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

20/04/2022

O Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu liminar pela qual proíbe o optometrista responsável pelo estabelecimento EFAC – Serviços de Optometria Eirelli – ME, localizado no município de João Pessoa, de continuar realizando e divulgando atividades que, pela legislação federal em vigor, são exclusivas da medicina. A decisão foi uma resposta à ação civil pública movida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), por meio de seu Departamento Jurídico.

Em sua manifestação, o CBO relatou que o não médico denunciado era o responsável por atendimentos no estabelecimento comercial que excediam os limites previstos em lei. Dentre os atos irregulares, estava a realização de diagnóstico nosológico (de doenças) e prescrição de lentes de grau, prótese ocular e terapia visual.

Também foi constatado que essas atividades eram amplamente publicizadas pelas redes sociais com o intuito de aumentar clientela e induzindo a população a acreditar que o autor dos atos era capacitado e autorizado legalmente a realizar tais procedimentos.

Diante dos fatos e dos argumentos do CBO, a juíza Renata Câmara Pires Belmont, titular da 8º Vara Cível de João Pessoa, decidiu por proibir o não médico acusado de realizar as atividades que invadiam o campo da aptidão médica. Ela ainda determinou a revogação do alvará de funcionamento do estabelecimento onde os atos vinham sendo praticados.

A Justiça da Paraíba ainda ordenou a interrupção imediata da veiculação de informações que pudessem induzir a população à compreensão equivocada. Assim, o acusado foi obrigado a retirar de circulação anúncios de exames de vista, mutirões e quaisquer outros eventos relacionados à oferta de serviços e atividades que, pela Lei do Ato Médico, são de competência exclusiva dos profissionais da medicina.

Para o CBO, essa decisão é mais uma conquista na batalha enfrentada para fazer valer a Lei do Ato Médico (12842/13), protegendo a saúde ocular dos brasileiros, em especial dos moradores da Paraíba. Por meio do seu Departamento Jurídico, o Conselho continuará acompanhando o caso e seguirá empenhado na luta contra a invasão da competência médica, que coloca em risco a visão dos brasileiros.