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Justiça de Goiás proíbe optometrista de cometer atos que são exclusivos de médicos oftalmologistas

Justiça de Goiás proíbe optometrista de cometer atos que são exclusivos de médicos oftalmologistas

A Justiça de Goiás, em decisão liminar, determinou a uma optometrista de deixar de exercer atividades típicas de profissional médico oftalmologista, sob pena de multa de R$1.000,00 por ato de descumprimento. Esse foi o resultado de Ação Civil Pública movida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) após denúncia de um de seus associados.

 

O CBO alertou às autoridades de que a optometrista mantinha local de atendimento e realizava indevidamente consultas, exames e diagnósticos de doenças do aparelho da visão, desde 2018, na cidade de Goiânia. De acordo com o Departamento Jurídico do CBO, que preparou a peça, o ato fere a legislação e decisões de tribunais superiores.

 

Lei do Ato Médico – Pela argumentação dos oftalmologistas, devem ser respeitados os pressupostos da Lei do Ato Médico, que restringe o diagnóstico e a prescrição de tratamento de doenças aos médicos.

Eles também pedem que sejam observados os termos de sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131, proibiu a práticas desses atos aos optometristas e estabelecimentos que comercializam lentes e óculos.

“Este foi um importante passo para a busca, cada vez mais, de medidas eficazes contra a atuação médica ilegal. Reitero a importância do auxílio de cada associado no envio das denúncias, fatores cruciais para a continuidade do bom trabalho em prol do desenvolvimento e defesa da oftalmologia brasileira”, declara o vice-presidente do CBO, Cristiano Caixeta.

 

Segundo ele, o Departamento Jurídico do CBO continuará acompanhando o desenrolar deste caso incisivamente em combate ao exercício ilegal da medicina e em defesa da classe médica.

 

 


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