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Justiça de São Paulo concede liminar contra optometrista que atuava irregularmente na capital do estado

Justiça de São Paulo concede liminar contra optometrista que atuava irregularmente na capital do estado

A Justiça de São Paulo acatou denúncia realizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra optometrista e clínica optométrica que ofereciam serviços exclusivos de profissionais médicos. O caso foi registrado na cidade de São Paulo, capital paulista.

A ação civil pública movida pelo CBO apresentou provas consistentes de que os acusados estariam contrariando a Lei do Ato Médico, na qual está previsto que apenas os graduados em medicina são autorizados a realizar diagnósticos e prescrever tratamentos de doenças.

A decisão foi concedida em caráter liminar, sendo estabelecida a proibição imediata da oferta e realização de exames e a desinstalação do eventual consultório utilizado para este fim, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 90.000,00).

Para a Justiça, ficou evidente que a realização de exames de vista, bem como a prescrição de lentes de grau e de outros tratamentos oftalmológicos, não pode ser ofertada pelo optometrista e nem pela clínica optométrica.

Além da Lei nº 12.842/13, que regulamenta o Ato Médico e resguarda a exclusividade de atividades de profissionais habilitados à sua execução, o julgamento também considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADPF 131.

Neste caso, a última instância do Poder Judiciário no País manteve o entendimento de que profissionais da optometria não são autorizados a realizar procedimentos médicos.

Para o CBO, esta é mais uma conquista das ações de enfrentamento ao exercício irregular da medicina no Brasil. Por meio de seu Departamento Jurídico, o Conselho continuará o acompanhamento desse caso e está empenhado em apoiar a luta em favor do ato médico em inúmeras outras situações.


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