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Justiça mantém decisão que proíbe atuação de optometristas no “Programa Saúde dos Olhos”, em Hortolândia

Justiça mantém decisão que proíbe atuação de optometristas no “Programa Saúde dos Olhos”, em Hortolândia

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 111/2022

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

 

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve liminar contra a empresa Hasten Marketing e Produções Eireli, acusada de promover o exercício ilegal da medicina. Ela agrupava consultórios optométricos onde eram atendidos os pacientes do “Programa Saúde dos Olhos”, sobre o qual é responsável. O projeto, patrocinado por várias óticas, agendava exames de vista e distribuía a demanda entre optometristas parceiros, desrespeitando a Lei do Ato Médico.

Na primeira instância do TJSP, o CBO, por meio de seu Departamento Jurídico, ingressou com uma ação civil pública contra a empresa solicitando a interrupção imediata da divulgação do “Programa Saúde dos Olhos” em suas redes sociais, bem como o encerramento de todos os atendimentos oftalmológicos realizados por optometristas. Diante da solicitação, o magistrado Luis Mário Mori Domingues, da 1ª Vara Cível de Hortolândia, deferiu o pedido do CBO.

Inconformada com a decisão, a empresa Hasten recorreu, buscando derrubar a medida liminar que impede a continuidade do Programa Saúde dos Olhos e dos atendimentos optométricos. No entanto, os desembargadores da 9º Câmara de Direito Público do TJSP mantiveram integralmente a decisão deferida em favor do CBO, em defesa da saúde ocular e do ato médico. 

As interpretações judiciais, na primeira e na segunda instância da Justiça de São Paulo, são resultado do esforço do CBO no combate à atuação ilegal de optometristas que colocam em risco a saúde ocular de milhares de pessoas.


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