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No Paraná, a Justiça nega habeas corpus a optometrista para indiciado por exercício ilegal da medicina

No Paraná, a Justiça nega habeas corpus a optometrista para indiciado por exercício ilegal da medicina

INFORMATIVO JURÍDICO CBO 13/2022

O Tribunal de Justiça do Paraná n(TJPR) rejeitou pedido de habeas corpus a optometrista que é réu em processo no qual é acusado de exercício ilegal da medicina. A defesa do indiciado declarou suposto constrangimento praticado pela 11º Vara Criminal de Curitiba, que atribuiu medidas cautelares a ele, como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno.

O pedido de revogação das medidas foi negado pela justiça estadual, já que não haviam elementos que confirmassem ilegalidade nas deliberações. O optometrista, que fingia ser médico oftalmologista, foi denunciado pelo Ministério Público por participação em crimes de associação criminosa, estelionato e exercício ilegal da medicina.

A decisão da 11º Vara Criminal de Curitiba alerta toda a população para a impunidade nos casos que descumprem a Lei do Ato Médico, responsável por restringir diagnósticos e prescrições de tratamentos aos profissionais com a devida formação médica.

O Departamento Jurídico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), que tem acompanhado este e outros processos em que se defende a prática da oftalmologia conforme previsto na lei, seguirá vigilante no combate ao exercício ilegal da medicina e em defesa da saúde ocular da população.


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