Informativos Jurídicos

Vigilância Sanitária Interdita Consultório Optométrico Em Guarapari-Espírito Santo

Vigilância Sanitária Interdita Consultório Optométrico Em Guarapari-Espírito Santo

Trata-se de informativo jurídico ao qual viemos informar sobre a interdição do consultório optométrico do optometrista Julio Cesar Camilo Louzada, com consultório instalado na Rua Joaquim da Silva Lima, n. 90, loja 20, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-260.

Após o recebimento de denúncia em face deste optometrista, o departamento jurídico do CBO enviou representação ao Ministério Público do Espírito Santo, informando dos atos privativos de médicos praticados pelo senhor Julio Cesar Camilo Louzada..

A partir do recebimento desta representação foi gerada a notícia de fato nº 2022.0015.5401-70, com tramitação na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarapari-ES. Neste mesmo ato, foi identificado que esta mesma promotoria já havia ajuizado ação civil pública contra este optometrista e outro de nome Antônio Roberto Ordonho Filho, onde neste processo foi deferido liminar para que estes optometristas se abstenham de instalar consultórios, realizar exames de vista e prescrição de lentes.

Portanto, após o recebimento de nova representação contra estes mesmos optometristas, foi identificado que estavam descumprindo a decisão judicial que impedia sua atuação, razão pela qual, a presente promotoria determinou que a vigilância sanitária do município de Guarapari-ES fosse até o estabelecimento, para realização de fiscalização.

A Vigilância Sanitária fez a interdição do consultório optométrico, sendo verificado que o optometrista estava atuando sem alvará sanitário vigente, além disto, a promotoria protocolou no processo judicial o relatório da vigilância sanitária onde comprova o descumprimento da medida liminar pelos optometristas, para que o magistrado analise a imposição da penalidade de multa.

É o que tínhamos para expor, esta é mais uma decisão favorável ao Conselho Brasileiro de Oftalmologia.

Brasília-DF, 2 de setembro de 2022.


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