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Vitória do CBO: Supremo Tribunal Federal nega pedido para regulamentar a prática da optometria Brasil

Vitória do CBO: Supremo Tribunal Federal nega pedido para regulamentar a prática da optometria Brasil

INFORMATIVO JURÍDICO CBO 41/2022 

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para atuar na regulamentação da prática da optometria no País. A decisão foi uma resposta dos ministros à solicitação feita pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), que pretendia fazer com que o órgão máximo do Poder Judiciário se tornasse responsável pela definição dos limites e do escopo de atuação dessa categoria em todo o território brasileiro.

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes negou a investida, declarando que as discussões que cabem ao STF sobre o tema já foram esgotadas no julgamento da ADPF 131. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) ingressou na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pela entidade dos optometristas como amigo da corte. Nessa posição, por meio de seu Departamento Jurídico, contribuiu com argumentos desfavoráveis à tese pretendida.

Durante o processo, também houve manifestações ontrárias à pretensão dos optometristas por parte de várias outras entidades e órgãos públicos, como o Senado Federal, Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral de República (PGR). Para os parlamentares, o STF não tem competência para legislar, ou seja, não pode regulamentar a ocupação dos optometristas, cabendo ao Congresso Nacional essa missão.  

Por sua vez, a AGU e a PGR reforçaram o entendimento de que o Supremo já fez a análise de toda a matéria de sua competência, fortalecendo a percepção de que cabe ao Congresso legislar sobre o tema. A decisão é considerada uma vitória para movimento de defesa dos oftalmologistas e em favor da qualificação e segurança do atendimento em saúde ocular.


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