Informamos que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo proferiu decisão determinando o arquivamento do Inquérito Civil nº 2025.0002.7673-73, instaurado a partir de denúncia encaminhada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO). O procedimento apurava a prática ilegal da medicina por optometrista que realizava atividades privativas de médico oftalmologista nas dependências das Óticas Fiorese, especialmente a prescrição de lentes de grau.

Durante a investigação, a Promotoria realizou diversas diligências, incluindo requisições de informações, consultas à Vigilância Sanitária e análise de publicações nas redes sociais do estabelecimento. Em resposta ao ofício, a empresa informou ter sofrido alteração societária em janeiro de 2023 e alegou não mais exercer as atividades denunciadas.

A Vigilância Sanitária municipal, após inspeção no local, confirmou a cessação dos atendimentos optométricos, determinando a retirada dos equipamentos utilizados e constatando, em nova visita, que não havia mais estrutura de consultório no local.

Além disso, foi verificado que o perfil do Instagram da ótica havia removido o destaque “exame de vista” e que não existem publicações recentes que indiquem a realização de atendimentos clínicos.

Diante desses elementos, a Promotora concluiu que não subsiste lesão ou ameaça de lesão a interesse coletivo do consumidor, caracterizando perda do objeto da investigação, motivo pelo qual determinou o arquivamento do inquérito civil.

O caso em questão reafirma a relevância da atuação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e de seu Departamento Jurídico, cuja pronta denúncia e acompanhamento processual resultaram na efetiva fiscalização e cessação das práticas ilegais identificadas. A iniciativa reforça o compromisso institucional do CBO com a defesa da medicina, a proteção da sociedade e a preservação da saúde ocular da população, consolidando-se como exemplo de atuação técnica, ética e resolutiva perante os órgãos de controle.