O arcabouço legal que sustenta a interpretação jurídica a respeito do Ato Médico aplicado à Oftalmologia e as percepções e decisões da Justiça sobre o tema foram abordados durante o III Fórum da Câmara Técnica da especialidade, realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília (DF). Em sua exposição, o advogado Alberthy Ogliari, assessor jurídico do CBO, revisitou a história da Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) e fez uma análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 131.

Ele traçou uma linha do tempo para facilitar a compreensão sobre essa construção legal, iniciada há quase 100 anos, a partir dos decretos presidenciais 20.931, de 1932, e 24.492, de 1934, "antigos, mas que estão em vigor no país e visam à proteção da saúde da população desde a década de 30", disse.

Os decretos proíbem a instalação de consultórios por optometristas e óticas, vedam que óticas confeccionem ou comercializem lentes de grau sem prescrição de médico habilitado, e interditam a proprietários e empregados de ótica indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau. "Já naquela época, se compreendia que o optometrista era um profissional que poderia causar grave dano à saúde ocular da população", afirmou Ogliari.

Dentro desse processo, em 2013, a Lei do Ato Médico consagrou que o diagnóstico nosológico (identificação e determinação de doenças) é uma atividade privativa e exclusiva do profissional médico. Isto é, como as ametropias (como miopia ou hipermetropia por exemplo) são afecções registradas na Classificação Internacional de Doenças (CID) e a prescrição de lentes de grau, órteses e próteses oculares é modalidade terapêutica que sucede ao diagnóstico, "é impossível, hoje, a gente ter a prescrição para o tratamento de doença se você não tiver o seu diagnóstico prévio", explicou.

Argumentação - Na sequência, Ogliari abordou a ADPF 131, uma ação proposta pela entidade que então se apresentava como Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) – posteriormente obrigada, em ação do Ministério Público Federal, a deixar de usar o nome "conselho", por não se tratar de autarquia. A argumentação utilizada era que os decretos dos anos 1930 feriam a liberdade de trabalho.

O CFM e o CBO ingressaram no processo como amici curiae e demonstraram à Corte que não se tratava de uma simples refração, mas de uma consulta médica, na qual dezenas de doenças podem ser diagnosticadas. O STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, julgou a ação improcedente e manteve os decretos em vigor. "Foi o Supremo Tribunal Federal dizendo que a optometria tem potencial lesivo à população. Por isso os decretos foram mantidos", destacou Ogliari.

O advogado ainda esclareceu o alcance da modulação feita em embargos de declaração: optometristas com formação superior podem ter local de trabalho e comercializar lentes, mas não as prescrever. "Quem vende não prescreve e quem prescreve não vende. Se a optometria pudesse prescrever, estaríamos instituindo a venda casada no Brasil", sintetizou.

Também destacou que a modulação não alcançou as óticas, que seguem proibidas de oferecer exames de vista, manter consultórios integrados ou aceitar receitas que não sejam de médicos.

Parecer ADPF 131 - Professor titular da PUC-SP, ex-procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e coautor dos projetos que deram origem à Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Defesa do Consumidor, Nelson Nery Junior é o autor do parecer sobre a ADPF 131 elaborado em 2022 a pedido do CBO.

Em sua palestra, apresentou o conceito de recepção, pelo qual normas anteriores a uma nova Constituição continuam válidas quando compatíveis com ela. "Esses decretos têm quase 100 anos e já foram testados por várias Constituições", observou. Ao declará-los recepcionados, o STF confirmou que seguem em vigor. Por se tratar de processo objetivo, a decisão vale para todos.

Nery também apontou a contradição de admitir que um não médico indique lentes de grau. "Quem diagnostica é só o médico. Como alguém que não é médico vai prescrever? Não se pode dar a consequência sem o antecedente", argumentou. O jurista lembrou ainda que a optometria não é profissão regulamentada no País e que há projetos de lei sobre o tema em tramitação no Congresso, como o PL 5.447/2026, do Senado, arquivado no dia 24 de setembro a pedido do próprio autor.

O fórum teve ainda dois outros painéis, um sobre a situação da refração no Brasil e outro sobre a atuação do CFM, do CBO e de órgãos fiscalizadores no enfrentamento do exercício ilegal da medicina. Acompanharam o III Fórum da Câmara Técnica de Oftalmologia os seguintes representantes do CBO: Maria Auxiliadora Frazão (presidente), Mauro Goldbaum (secretário-geral), Lisandro Massanori Sakata (tesoureiro), Frederico Valadares de Souza Pena (2º secretário), Cristiano Caixeta Umbelino (ex-presidente) e Wilma Lelis Barboza Lorenzo Acacio (ex-presidente).