INFORMATIVO JURÍDICO Nº 49/2024

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

O Ministério Público do Pará (MP-PA) solicitou a abertura de procedimento investigatório para apurar a atuação de um optometrista e uma ótica no município de Marambaia (PA). A decisão foi tomada após queixa enviada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), por meio de seu Departamento Jurídico, em março de 2024.

O CBO acusou o profissional e a empresa de praticaram atos ilegais. De acordo com a entidade, com base na Lei nº 12,842/2013 apenas graduados em medicina podem fazer o diagnóstico de doenças e a respectiva prescrição de tratamentos.

Esse limite vinha sendo ultrapassado em Marabá pelos denunciados que promoviam a realização de exames, identificação de problemas de visão e indicação de lentes sem terem a capacitação e a outorga legal para tanto.

O processo, que tramita na 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, instaura a investigação para esclarecer as condutas denunciadas e verificar as evidências de exercício ilegal da medicina pelo optometrista denunciado e seu estabelecimento.

O CBO, com o suporte de seu Departamento Jurídico, continua a tomar medidas cabíveis contra óticas e optometristas que atuam ilegalmente. Esse cerco às irregularidades tem sido promovido pelo CBO em quase todos os estados, reforçando seu compromisso com a defesa da saúde ocular da população.