INFORMATIVO JURÍDICO Nº 50/2024

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

A Ótica MK, localizada em Niterói (RJ), foi impedida pela Justiça do Rio de Janeiro de oferecer e realizar exames de vista, além de promover a prescrição de lentes de grau. Essa decisão foi consequência de ação movida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), com liminar concedida pela 10ª Vara Cível da Comarca.

A juíza responsável pelo caso determinou que a ótica pare de oferecer serviços que invadem a competência da medicina oftalmológica. Também instou o estabelecimento a interromper a divulgação de qualquer atividade relacionada nas redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 40 mil.

O CBO, por meio do seu Departamento Jurídico, continua vigilante a esse e outros casos de invasão de competências na medicina oftalmológica, prezando pela defesa da saúde ocular e combate ao exercício ilegal da medicina.