INFORMATIVO JURÍDICO Nº 47/2024

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou a abertura de inquérito para investigar uma optometrista acusada de realizar exames de vista e prescrever lentes de grau em Camaçari (BA). A decisão decorre de denúncia do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), que relatou ao órgão que tais atos são exclusivos de profissionais médicos, conforme prevê a Lei n º 12.842/13.

A medida integra um esforço contínuo do CBO, por meio de seu Departamento Jurídico, com a finalidade de proteger a saúde ocular da população contra a atuação de profissionais não médicos que, ao invadirem as competências e práticas reservadas aos oftalmologistas, colocam a visão das pessoas em risco.