Jurídico

DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A ÓTICA “FÁBRICA DE ÓCULOS QUIXADÁ”

DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A ÓTICA “FÁBRICA DE ÓCULOS QUIXADÁ”

Informativo Jurídico nº 123/2025

 

Prezada Diretoria.

Compartilhamos uma importante conquista obtida pelo CBO em defesa da saúde ocular da população.

A Justiça do Ceará, por meio da 2ª Vara Cível de Quixadá-CE, atendeu ao pedido do CBO na ação civil pública nº 3002089-61.2025.8.06.0151 e proibiu a ótica “Fábrica de Óculos Quixadá” de oferecer ou realizar exames de vista, manter consultórios ou equipamentos para isso em suas lojas, indicar profissionais para realizar exames, confeccionar óculos sem receita médica e divulgar qualquer propaganda que ofereça esse tipo de serviço.

A decisão foi tomada com base nas provas apresentadas pelo CBO, que mostram que a ótica vinha promovendo atendimentos indevidos e enganando os consumidores ao oferecer "consultas". A Justiça entendeu que essas práticas colocam em risco a saúde da população, pois apenas médicos podem fazer exames de vista e diagnosticar problemas oculares.

Foi fixada uma multa de R$ 1.000 por dia, caso a empresa descumpra a ordem judicial. A Vigilância Sanitária também foi acionada para fiscalizar o local.

Essa é mais uma vitória do CBO na luta contra o exercício ilegal da medicina e a favor da segurança e do cuidado adequado com a visão da população.


Deixe um comentário

Compartilhar artigo nas redes sociais

Outras publicações

Procon Estadual do Espírito Santo acolhe posicionamento do CBO e anuncia medidas conjuntas para coibir a oferta ilegal de exames de vista por óticas. Jurídico

Procon Estadual do Espírito Santo acolhe posicionamento do CBO e anuncia medidas conjuntas para coibir a oferta ilegal de exames de vista por óticas.

Justiça proíbe optometristas de realizarem exames oftalmológicos e implantes oculares no RN, reconhecendo exercício ilegal da medicina. Jurídico

Justiça proíbe optometristas de realizarem exames oftalmológicos e implantes oculares no RN, reconhecendo exercício ilegal da medicina.

REUNIÃO COM PROCONS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MINISTÉRIO PÚBLICO Jurídico

REUNIÃO COM PROCONS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MINISTÉRIO PÚBLICO

Conselho Brasileiro de Oftalmologia | Todos os direitos Reservados 2025
Rua Casa do Ator, 1117 Cj. 21 CEP: 04546-004 São Paulo - SP
Tel:+55(11)3266-4000 | www.cbo.com.br | Politica de Privacidade


Facebook Twitter Linkedin Instagram Youtube

Você precisa estar logado para acessar essa página

FALE COM O CBO