A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou o parecer contrário apresentado pelo relator, deputado Delegado Péricles (PL), ao Projeto de Lei Ordinária 628/2025, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Optometrista no Estado do Amazonas.
De acordo com o deputado, os Estados não podem disciplinar atribuições profissionais, mesmo de forma suplementar, e que ainda não existe regulamentação federal específica sobre a atividade. Ele também questionou a atribuição de procedimentos aos optometristas, como exames de refração e acuidade visual, por considerar que essas atividades integram os atos médicos previstos na Lei nº 12.842/2013. Nesse sentido, mencionou o Parecer Técnico CFM nº 14/2024 e decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outras instâncias que, segundo seu parecer, vedam essa atuação clínica por optometristas.
Diante desses argumentos, conclui que a proposta apresenta vício formal de inconstitucionalidade, por tratar de matéria de competência da União, e vício material, por permitir atividades que considera incompatíveis com a legislação federal vigente e com as atribuições da Medicina. Também apontou possíveis riscos à saúde pública decorrentes dessa ampliação de competências profissionais.
E agora?
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Documentos:
- PL 628/2025
- Parecer contrário aprovado na CCJR
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